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Selito Maciel Kukul

São José (SC)

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Sobre mim

Advogado militante, formado pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Pós-graduado em Direito Tributário pela UNISUL/LFG. Especialista em Direito Tributário. É membro da Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas – ACAT, Conselheiro da 28ª Subseção da OAB/SC, sócio do Escritório Ferrari Advocacia e Consultoria, com sede em São José/SC.

Publicações

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Selito Maciel Kukul

Artigo · há 11 anos

O protesto do cheque após transcorrido o prazo de sua apresentação

Profissionalmente temos enfrentado em nosso escritório demandas de cunho indenizatório, que tem por fundamento o protesto de cheque fora do prazo do art. 48 da Lei 7.357 /1985, contudo, temos razões...

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Direito Tributário, 11%

Direito Empresarial, 11%

Recomendações

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Presidência da Republica

Legislação · há 33 anos

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências....

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